Quando a exceção se traveste de técnica
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- radar:r-94c6c7eb21706714ccf31eaa9b659dc2
- Authors
- Frederico Leandro Gomes
- Reported year
- 2026
- Reported language
- und
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- Preprint
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- 2026-11-13T15:29:01.898137+00:00
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Documentary abstract — original language
O artigo analisa criticamente a utilização das técnicas do distinguishing e da derrotabilidade normativa pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos relacionados ao crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal. Tomando como objeto central o julgamento do AgRg no REsp 2.045.280/SC, o estudo examina a compatibilidade da relativização da Súmula 593/STJ e do Tema Repetitivo 918 com a teoria dos precedentes e com os princípios da legalidade penal. Inicialmente, reconstrói a consolidação jurisprudencial da tese segundo a qual a vulnerabilidade sexual de menores de 14 anos possui natureza objetiva e absoluta, tornando juridicamente irrelevantes o consentimento da vítima, a existência de vínculo afetivo ou a autorização parental. Em seguida, avalia a legitimidade do emprego do distinguishing para afastar a incidência do precedente vinculante, concluindo pela inexistência de diferenças fático-jurídicas materialmente relevantes que justificassem a distinção realizada. O texto também problematiza a invocação da derrotabilidade como fundamento para excepcionar a aplicação da norma penal, sustentando a ausência de suporte normativo para tal operação hermenêutica no ordenamento brasileiro. Conclui-se que a flexibilização judicial de tipos penais incriminadores compromete a coerência do sistema de precedentes, a segurança jurídica e os limites institucionais da jurisdição penal.
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- DOI
- 10.5281/zenodo.20619636
Documentary context
- Documentary family
- preprint
- Source-reported types
- Preprint
- Publishers
- Zenodo
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Frederico Leandro Gomes. Quando a exceção se traveste de técnica. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20619636
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