ANÁLISE DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL APÓS A REFORMA DE 2009 E SUA APLICAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL
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- da Silva, Lenir Bezerra · Carneiro, Victor Hugo Land da Silva
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- 2025
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A reforma do artigo 213 do Código Penal de 2009 foi um importante avanço na proteção da dignidade sexual no Brasil, pois unificou os antigos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo penal. A discussão sobre consentimento versus coerção no domínio familiar torna-se particularmente complexa, pois a violência sexual estiver em boa parte escondida em relações afetivas. Portanto, faz-se necessário entender como é interpretado a aplicação do artigo 213 na prática, em situações de estupro conjugal, para checar se reformulação teve o papel de ampliar a proteção das vítimas e de efetivar justiça. Objetivo geral busca discutir, sob uma perspectiva bibliográfica e qualitativa, a aplicação do artigo 213 do CP brasileiro, após a reforma de 2009, em casos de violência conjugal, buscando diagramar seus impactos jurídicos, sociais e interpretativos, bem como os desafios do sistema de justiça para garantir os direitos das vítimas. O presente estudo é qualitativo e embasa-se na revisitação das doutrinas, das legislações e dos estudos acadêmicos disponíveis, além da pesquisa das jurisprudências mais recentes. Os resultados demonstram que a reforma de 2009 alargou, de fato, a abrangência da proteção penal ao preceito do tipo penal, todavia, a efetividade do artigo 213 ainda se encontra impedida por entraves culturais e institucionais operacionais. Os obstáculos ao reconhecimento do estupro conjugal permanecem, em decorrência de preconceitos arraigados e da naturalização da violência nos vínculos afetivos. Constatou-se que as conquistas de natureza jurídica devem ser acompanhadas por modificações sociais, e a formação continuada dos profissionais do direito, e políticas de acolhimento às vítimas podem possibilitar que a letra da lei atinja seu máximo potencial como protecionismo e como justiça.
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- DOI
- 10.5281/zenodo.18603281
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- unknown
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- Zenodo
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da Silva, Lenir Bezerra; Carneiro, Victor Hugo Land da Silva. ANÁLISE DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL APÓS A REFORMA DE 2009 E SUA APLICAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.18603281
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