JUSTIÇA AMBIENTAL E GOVERNANÇA MARÍTIMA INTERNACIONAL: A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E A PROMOÇÃO DOS DIREITOS AMBIENTAIS
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- doi:10.64160/rdl.v27.n3.e149-172.2025
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- Mayara Pellenz · LEILANE GRUBBA
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- 2025
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- pt
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Documentary abstract — original language
O estudo tem por tema o papel desempenhado pela Organização Marítima Internacional (IMO) para a promoção dos direitos ambientais, com foco na justiça ambiental e governança marítima internacional. O objetivo geral é investigar a atuação técnico-jurídica da IMO para a consolidação de uma justiça ambiental multilateral e comprometida com os princípios da precaução, da equidade intergeracional e da corresponsabilidade global. São os objetivos específicos: conhecer os instrumentos regulatórios produzidos pela IMO e incorporados à agenda climática das Nações Unidas; identificar como as ações da IMO podem modelar políticas públicas ambientais em contextos multilaterais. A partir da intensificação dos fluxos globais e da degradação dos ecossistemas marinhos, a IMO parece transcender sua função técnica ao incorporar princípios como precaução, equidade intergeracional e corresponsabilidade ecológica. O delineamento metodológico é qualitativo e descritivo. O problema é: qual o papel desempenhado pela IMO, por meio da sua atuação técnico-jurídica, para a promoção dos direitos humanos, justiça ambiental e governança marítima internacional? Os resultados contribuem ao indicar a contribuição dos tratados da IMO para a efetivação de direitos humanos, direitos ambientais internacionais e meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, vinculam a governança marítima e a transição ecológica justa. Os limites deste estudo referem-se à ausência de dados estatísticos sobre o cumprimento efetivo das normativas da IMO por parte de todos os Estados, além de penalizações aplicadas nos casos de descumprimento.
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- OPENALEX
- W7221812361
- DOI
- 10.64160/rdl.v27.n3.e149-172.2025
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- O PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE ECOLÓGICA EM RACHEL CARSON E A GESTÃO DESCENTRALIZADA DE RECURSOS HÍDRICOS · CITES
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Mayara Pellenz; LEILANE GRUBBA. JUSTIÇA AMBIENTAL E GOVERNANÇA MARÍTIMA INTERNACIONAL: A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E A PROMOÇÃO DOS DIREITOS AMBIENTAIS. 2025. https://doi.org/10.64160/rdl.v27.n3.e149-172.2025
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- OpenAlex · source · 2026-11-09T19:13:06.927190+00:00
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