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JUSTIÇA AMBIENTAL E GOVERNANÇA MARÍTIMA INTERNACIONAL: A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E A PROMOÇÃO DOS DIREITOS AMBIENTAIS

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Public canonical key
doi:10.64160/rdl.v27.n3.e149-172.2025
Authors
Mayara Pellenz · LEILANE GRUBBA
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-09T19:13:06.927190+00:00
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2026-11-09T19:13:06.927190+00:00
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Atitus Educação

Documentary abstract — original language

O estudo tem por tema o papel desempenhado pela Organização Marítima Internacional (IMO) para a promoção dos direitos ambientais, com foco na justiça ambiental e governança marítima internacional. O objetivo geral é investigar a atuação técnico-jurídica da IMO para a consolidação de uma justiça ambiental multilateral e comprometida com os princípios da precaução, da equidade intergeracional e da corresponsabilidade global. São os objetivos específicos: conhecer os instrumentos regulatórios produzidos pela IMO e incorporados à agenda climática das Nações Unidas; identificar como as ações da IMO podem modelar políticas públicas ambientais em contextos multilaterais. A partir da intensificação dos fluxos globais e da degradação dos ecossistemas marinhos, a IMO parece transcender sua função técnica ao incorporar princípios como precaução, equidade intergeracional e corresponsabilidade ecológica. O delineamento metodológico é qualitativo e descritivo. O problema é: qual o papel desempenhado pela IMO, por meio da sua atuação técnico-jurídica, para a promoção dos direitos humanos, justiça ambiental e governança marítima internacional? Os resultados contribuem ao indicar a contribuição dos tratados da IMO para a efetivação de direitos humanos, direitos ambientais internacionais e meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, vinculam a governança marítima e a transição ecológica justa. Os limites deste estudo referem-se à ausência de dados estatísticos sobre o cumprimento efetivo das normativas da IMO por parte de todos os Estados, além de penalizações aplicadas nos casos de descumprimento.

Identifiers

OPENALEX
W7221812361
DOI
10.64160/rdl.v27.n3.e149-172.2025

Documentary context

Documentary family
Scholarship
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article

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OpenAlex · Record 1 · Record 2

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Mayara Pellenz; LEILANE GRUBBA. JUSTIÇA AMBIENTAL E GOVERNANÇA MARÍTIMA INTERNACIONAL: A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E A PROMOÇÃO DOS DIREITOS AMBIENTAIS. 2025. https://doi.org/10.64160/rdl.v27.n3.e149-172.2025

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Mayara Pellenz; LEILANE GRUBBA. (2025). JUSTIÇA AMBIENTAL E GOVERNANÇA MARÍTIMA INTERNACIONAL: A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E A PROMOÇÃO DOS DIREITOS AMBIENTAIS. https://doi.org/10.64160/rdl.v27.n3.e149-172.2025
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Mayara Pellenz; LEILANE GRUBBA. JUSTIÇA AMBIENTAL E GOVERNANÇA MARÍTIMA INTERNACIONAL: A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E A PROMOÇÃO DOS DIREITOS AMBIENTAIS. 2025. https://doi.org/10.64160/rdl.v27.n3.e149-172.2025
ISO 690
Mayara Pellenz; LEILANE GRUBBA. JUSTIÇA AMBIENTAL E GOVERNANÇA MARÍTIMA INTERNACIONAL: A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E A PROMOÇÃO DOS DIREITOS AMBIENTAIS. 2025. https://doi.org/10.64160/rdl.v27.n3.e149-172.2025

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. JUSTIÇA AMBIENTAL E GOVERNANÇA MARÍTIMA INTERNACIONAL: A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E A PROMOÇÃO DOS DIREITOS AMBIENTAIS. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-90899e7a8edf67e992ac3fcc4e33c351/ · Last HTTP verification: not performed

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Version 16879372b9dc35da · udtr-reference-1.1.2

Title
OpenAlex · source · 2026-11-09T19:13:06.927190+00:00
Authors
OpenAlex · source · 2026-11-09T19:13:06.927190+00:00
Year
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Identifiers
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Source URL
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16879372b9dc35da · 2026-11-09T19:13:06.927190+00:00

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Research dossiers and documentary relations

Atitus Educação

LEILANE GRUBBA

Mayara Pellenz

Source roles

Discovery source · https://doi.org/10.64160/rdl.v27.n3.e149-172.2025

Discovery source · https://openalex.org/W7221812361

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