PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTAR: LIMITES À PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO E TUTELA DO CRÉDITO DE ALIMENTOS
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- Marques da Silva, Fabiano
- Reported year
- 2026
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- 2026-11-13T08:42:30.933062+00:00
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O presente artigo examina a possibilidade de extinção do cumprimento de sentença de obrigação alimentar pela prescrição intercorrente. O problema jurídico concentra-se na compatibilidade entre a natureza existencial dos alimentos, vinculada à subsistência do credor, e os limites temporais impostos à pretensão executiva. A análise parte do prazo bienal previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil, em diálogo com o art. 206-A do mesmo diploma e com o regime processual do art. 921 do Código de Processo Civil. O estudo também considera a exigência de contraditório prévio antes do reconhecimento judicial da prescrição, uma vez que a extinção do procedimento executivo não pode decorrer de ato decisório automático ou desvinculado das circunstâncias do caso concreto. Sustenta-se que a natureza alimentar do crédito não afasta, por si só, a incidência da prescrição intercorrente, mas impõe controle rigoroso sobre a inércia processual atribuída ao exequente, sobretudo quando houver credor incapaz, vulnerabilidade econômica ou causa legal de impedimento ou suspensão do prazo prescricional. A pesquisa adota abordagem bibliográfica, documental e jurisprudencial, com método dedutivo, mediante exame da legislação civil e processual, da doutrina especializada e da orientação dos tribunais brasileiros. Conclui-se que a prescrição intercorrente pode incidir no cumprimento de sentença alimentar, desde que demonstrados o decurso do prazo aplicável, a paralisação imputável ao credor e a observância do contraditório, preservando-se o equilíbrio entre efetividade da tutela alimentar e segurança jurídica.
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- DOI
- 10.5281/zenodo.20707275
Documentary context
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- unknown
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- Zenodo
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Marques da Silva, Fabiano. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTAR: LIMITES À PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO E TUTELA DO CRÉDITO DE ALIMENTOS. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20707275
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTAR: LIMITES À PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO E TUTELA DO CRÉDITO DE ALIMENTOS. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-862d267b7bcbe30daca44b8ba1e5e410/ · Last HTTP verification: not performed
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