O CARÁTER PERPÉTUO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E SEU IMPACTO NOS DIREITOS DO ACUSADO
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- João Victor Cardoso Queiroz de Paiva · Cassio André Borges dos Santos
- Reported year
- 2026
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- pt
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- article
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- 2026-11-14T02:16:34.985397+00:00
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Universidade do Estado do Amazonas
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BR
Documentary abstract — original language
O presente artigo tem por objeto analisar a ausência de critérios objetivos e de prazo definido para a reavaliação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, à luz do Tema 1.249 do STJ. A metodologia que se utilizou nessa pesquisa foi a do método dedutivo, através da análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, quanto aos meios, tendo sido qualitativa, quanto aos fins. Ao fim e ao cabo, constatou-se que a falta de parâmetros claros na aplicação das medidas protetivas pode gerar desequilíbrio entre a tutela dos direitos da vítima e as garantias fundamentais do requerido, o que reforça a necessidade de o Poder Judiciário fixar critérios objetivos para atender ao princípio da proporcionalidade na imposição da medida. Além disso, verificou-se ser necessário a reavaliação periódica das medidas protetivas após sua concessão.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7214120479
- DOI
- 10.36557/2674-9432.2026v5n7p669-684
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- Documentary family
- article
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- article
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OpenAlex · Record 1
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João Victor Cardoso Queiroz de Paiva; Cassio André Borges dos Santos. O CARÁTER PERPÉTUO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E SEU IMPACTO NOS DIREITOS DO ACUSADO. 2026. https://doi.org/10.36557/2674-9432.2026v5n7p669-684
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. O CARÁTER PERPÉTUO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E SEU IMPACTO NOS DIREITOS DO ACUSADO. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-81de66f3034ab70eac2ce774bbe36cd6/ · Last HTTP verification: not performed
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