UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

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O CARÁTER PERPÉTUO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E SEU IMPACTO NOS DIREITOS DO ACUSADO

Identification

Public canonical key
radar:r-81de66f3034ab70eac2ce774bbe36cd6
Authors
João Victor Cardoso Queiroz de Paiva · Cassio André Borges dos Santos
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-14T02:16:34.985397+00:00
Last metadata observation
2026-11-14T02:16:34.985397+00:00
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Universidade do Estado do Amazonas

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BR

Documentary abstract — original language

O presente artigo tem por objeto analisar a ausência de critérios objetivos e de prazo definido para a reavaliação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, à luz do Tema 1.249 do STJ. A metodologia que se utilizou nessa pesquisa foi a do método dedutivo, através da análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, quanto aos meios, tendo sido qualitativa, quanto aos fins. Ao fim e ao cabo, constatou-se que a falta de parâmetros claros na aplicação das medidas protetivas pode gerar desequilíbrio entre a tutela dos direitos da vítima e as garantias fundamentais do requerido, o que reforça a necessidade de o Poder Judiciário fixar critérios objetivos para atender ao princípio da proporcionalidade na imposição da medida. Além disso, verificou-se ser necessário a reavaliação periódica das medidas protetivas após sua concessão.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7214120479
DOI
10.36557/2674-9432.2026v5n7p669-684

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article

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OpenAlex · Record 1

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João Victor Cardoso Queiroz de Paiva; Cassio André Borges dos Santos. O CARÁTER PERPÉTUO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E SEU IMPACTO NOS DIREITOS DO ACUSADO. 2026. https://doi.org/10.36557/2674-9432.2026v5n7p669-684

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João Victor Cardoso Queiroz de Paiva; Cassio André Borges dos Santos. (2026). O CARÁTER PERPÉTUO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E SEU IMPACTO NOS DIREITOS DO ACUSADO. https://doi.org/10.36557/2674-9432.2026v5n7p669-684
Chicago
João Victor Cardoso Queiroz de Paiva; Cassio André Borges dos Santos. O CARÁTER PERPÉTUO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E SEU IMPACTO NOS DIREITOS DO ACUSADO. 2026. https://doi.org/10.36557/2674-9432.2026v5n7p669-684
ISO 690
João Victor Cardoso Queiroz de Paiva; Cassio André Borges dos Santos. O CARÁTER PERPÉTUO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E SEU IMPACTO NOS DIREITOS DO ACUSADO. 2026. https://doi.org/10.36557/2674-9432.2026v5n7p669-684

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. O CARÁTER PERPÉTUO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E SEU IMPACTO NOS DIREITOS DO ACUSADO. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-81de66f3034ab70eac2ce774bbe36cd6/ · Last HTTP verification: not performed

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