Do acesso à água e do seu reconhecimento como direito humano
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- doi:10.5433/1980-511x.2011v6n1p55
- Authors
- Luciane Ferreira
- Reported year
- 2011
- Reported language
- pt
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- article
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Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Documentary abstract — original language
O presente artigo pretende verificar a observância do direito à água como um direito humano. O direito à água está previsto de forma implícita em vários dos direitos protegidos por leis, tais como o direito à vida, o de desfrutar de um nível de vida adequado à saúde e ao bem estar humano, à proteção contra doenças e ao acesso à alimentação. Todos estes documentos reforçam a necessidade dos Estados em reconhecer a água como direito humano fundamental. No mundo globalizado os debates internacionais têm enfatizado a importância do reconhecimento do acesso à água como direito humano, uma vez que essa é uma precondição indispensável para alcançar os demais direitos humanos. Sem o acesso eqüitativo a uma quantidade mínima de água potável, os outros direitos estabelecidos tornam-se inalcançáveis, como por exemplo, o direito a um nível de vida adequado para a saúde e bem estar, assim como os direitos civis e políticos.
Identifiers
- OPENALEX
- W2064666085
- DOI
- 10.5433/1980-511x.2011v6n1p55
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- Documentary family
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- article
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Luciane Ferreira. Do acesso à água e do seu reconhecimento como direito humano. 2011. https://doi.org/10.5433/1980-511x.2011v6n1p55
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- Luciane Ferreira. (2011). Do acesso à água e do seu reconhecimento como direito humano. https://doi.org/10.5433/1980-511x.2011v6n1p55
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- OpenAlex · source · 2026-11-09T19:13:30.975610+00:00
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Pontifícia Universidade Católica do Paraná
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Discovery source · https://doi.org/10.5433/1980-511x.2011v6n1p55
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