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Public canonical key

doi:10.62140/lcdmap483143092

Authors

Lorena Filgueira da Cruz · Diego Fonseca Mascarenhas · Alberto de Moraes Papaléo Paes

Reported year

2026

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pt

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book-chapter

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Resumo: A presente pesquisa analisa criticamente a aplicação da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em situações que envolvem violência doméstica e desigualdades de gênero, com enfoque no fenômeno denominado “Mães de Haia”. O estudo parte do problema relacionado à compatibilidade entre a aplicação automática do tratado, especialmente diante da interpretação restritiva da exceção prevista no artigo 13, alínea “b”, e os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, considerando o princípio do melhor interesse da criança. O objetivo geral consiste em examinar os limites da aplicação tradicional da Convenção em casos envolvendo mães que alegam ter sido vítimas de violência doméstica, adotando como referência o caso de Raquel Cantarelli. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso, orientada por abordagem hermenêutica crítica. Os resultados evidenciam que a lógica instrumental da Convenção, centrada na restituição célere da criança ao país de residência habitual, apresenta limitações quando aplicada de maneira automática e desvinculada das particularidades do caso concreto. Constatou-se que a elevada exigência probatória para reconhecimento do risco grave dificulta a proteção de vítimas em contextos de violência doméstica, especialmente em situações sem registros formais. O estudo conclui que a aplicação da Convenção exige interpretação integrada aos sistemas internacionais de direitos humanos, à perspectiva de gênero e ao princípio do melhor interesse da criança, de modo a assegurar decisões não apenas formalmente legítimas, mas também materialmente justas.

Identifiers

OPENALEX

W7171924757

DOI

10.62140/lcdmap483143092

Documentary context

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Book chapter

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Access status unknown

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OpenAlex · Record 1 · Record 2

• DOI · https://doi.org/10.62140/lcdmap483143092
• OpenAlex · https://openalex.org/W7171924757

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