O ACESSO À JUSTIÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: OS DESAFIOS DE UMA ATUAÇÃO VERDADEIRAMENTE EM REDE VINTE ANOS DEPOIS DA LEI MARIA DA PENHA
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- radar:r-5a1d2c78bf901067fd2bcccccaaf0e04
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- Carmen Caroline Ferreira do Carmo Nader · Michel Lobo Toledo Lima
- Reported year
- 2026
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- pt
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- article
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- 2026-11-14T02:16:08.772728+00:00
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A Lei nº 11.340/2006 completa vinte anos sob um desenho institucional que pressupõe atuação articulada entre órgãos públicos e a implementação de políticas públicas integradas de enfrentamento à violência contra a mulher. O artigo examina avanços e limites da rede de acesso à justiça em casos de violência doméstica, distinguindo-a da rede de enfrentamento e acolhimento. Mediante revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso institucional, mobiliza a teoria de Cappelletti e Garth e dados sobre medidas protetivas, descumprimento e feminicídio. Sustenta-se que o principal obstáculo atual reside na fragmentação institucional, na baixa interoperabilidade de dados, na ausência de protocolos padronizados e na desigualdade territorial, fatores que comprometem a efetividade das políticas públicas e da própria proteção jurídica prevista na Lei Maria da Penha. Apresenta-se, por fim, a experiência do NAM da Afya Unigranrio de Nova Iguaçu como modelo em construção de articulação entre acesso à justiça, universidade e Poder Executivo municipal.
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Carmen Caroline Ferreira do Carmo Nader; Michel Lobo Toledo Lima. O ACESSO À JUSTIÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: OS DESAFIOS DE UMA ATUAÇÃO VERDADEIRAMENTE EM REDE VINTE ANOS DEPOIS DA LEI MARIA DA PENHA. 2026. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-5a1d2c78bf901067fd2bcccccaaf0e04/
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Bibliographic / original publication source · https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/9854
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