UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

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Estudos de história do direito brasileiro

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Public canonical key
radar:r-4cef6aefe4df13202b1c02f201cb679b
Authors
Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes (coord.)
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
book
First detected
2026-11-13T08:57:50.567935+00:00
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A história do direito brasileiro não se explica apenas pela sucessão cronológica de leis, decisões judiciais e constituições.Ela se revela também nas práticas administrativas, nas dúvidas interpretativas enfrentadas e nas soluções jurídicas que o Estado brasileiro foi construindo a partir de problemas concretos.Entre as instituições que desempenharam papel determinante nessa construção, destaca-se a antiga Consultoria-Geral da República, órgão criado em 1903 e extinto em 1993, cujas manifestações técnicas influenciaram diretamente a formação do direito administrativo, constitucional e financeiro do país.Os pareceres produzidos pela Consultoria-Geral, assinados por alguns dos mais eminentes juristas brasileiros do século XX, constituem um arquivo vivo da evolução do pensamento jurídico nacional.Eles foram escritos sem a pretensão de edificar doutrina ou de fazer história, mas, justamente por isso, permitem observar o direito em seu estágio germinal: ainda em disputa, ainda indefinido, ainda em formação.São testemunhos preciosos de como a República brasileira pensou seus próprios dilemas.O presente livro nasceu da iniciativa de alunos de mestrado e doutorado do Programa de Pós-Graduação do CEUB que, ao longo de uma disciplina dedicada à história do direito, mergulharam nesse conjunto extraordinário de documentos.Em vez de repetir interpretações consolidadas, eles retornaram às fontes primárias, leram os pareceres originais na linguagem e no contexto em que foram escritos e buscaram compreender o ambiente político, social, institucional e dogmático que lhes serviu de horizonte.Este livro é fruto desse encontro direto com a memória jurídica da República.E é precisamente isso que o torna tão valioso: sua força não está apenas na erudição dos temas tratados, mas na restituição metodológica de um documento vivo, um registro de como o Estado pensou e atuou ao longo de mais de um século.A diversidade dos pareceres estudados impressiona.Um deles, de 1913, examina se a Administração poderia proibir sessões públicas de hipnotismo, tema insólito que, à primeira vista, pareceria irrelevante para o desenvolvimento do direito brasileiro.Mas o parecerista, Rodrigo Octavio, aproveita a consulta para reafirmar PREFÁCIO um princípio que ainda estava em lenta sedimentação: o princípio da legalidade administrativa.Para ele, o Estado não poderia atuar sem base legal específica.A questão do hipnotismo revela, portanto, algo muito maior: mostra que, décadas antes da Constituição de 1988, já havia na República a consciência de que o poder público estava submetido à lei e não podia agir por mera discricionariedade moral.É um pequeno caso que ilumina uma grande ideia.Outro parecer examinado pelos alunos trata da reprovação do estudante Leven Vampré em exame de madureza, no início do século XX, por ter manifestado críticas contundentes à República.Araripe Júnior, ao enfrentar a questão, afirma que a crítica políticamesmo duranão constitui ofensa punível, e que a escola não poderia funcionar como instrumento de repressão de opinião.É surpreendente observar como debates contemporâneos sobre liberdade de expressão, discursos de crítica e tensões entre autoridade e opinião pública encontram paralelos claros em documentos emitidos há mais de cem anos.Ao resgatar esse parecer, os pesquisadores demonstram que a história do direito não é simples descrição do passado, mas chave interpretativa do presente.Do mesmo modo, o parecer relativo à atuação da Associated Press no Brasil, produzido em 1962, discute os limites da participação de empresas estrangeiras na produção de notícias e a proteção da soberania nacional.A consulta revela a preocupação, já naquele momento, com o fluxo internacional de informações e com a influência de estruturas comunicacionais transnacionais na formação da opinião pública interna.O parecer de Antônio Balbino antecipa, com impressionante atualidade, debates que se intensificariam décadas depois com a expansão das plataformas digitais, das big techs e da circulação algoritmizada de conteúdo.A história mostra que muitos de nossos dilemas contemporâneos já estavam, de alguma forma, inscritos no passado.Outros pareceres dizem respeito ao Banco do Brasil e à sua eventual imunidade tributária nas primeiras décadas do século XX.Na época, sustentava-se que o Banco do Brasil seria um "serviço federal" e, como tal, estaria dispensado de tributos estaduais e municipais.O parecer analisado demonstra que essa interpretação resultava da lógica centralizadora da Primeira República e de um modelo estatal que ainda não conhecia a figura das sociedades de economia mista tal como a concebemos hoje.Ao confrontar esse parecer com a evolução jurisprudencial posterior, especialmente com a consolidação do princípio da livre concorrência no século XX, o estudo revela uma mudança profunda de paradigma: o Banco do Brasil, antes protegido de forma quase absoluta, seria posteriormente equiparado às demais instituições financeiras no que se refere à tributação de atividades econômicas.Assim, ao estudar o passado, compreende-se como o próprio conceito de Estado empresário se transformoue como o direito respondeu a essa transformação.Igualmente instigante é o parecer sobre o uso de bandeiras monárquicas em território brasileiro, emitido em 1911.A consulta girava em torno de manifestações de imigrantes portugueses que pretendiam hastear bandeiras da antiga monarquia lusitana, o que poderia gerar incidentes diplomáticos com a recém-proclamada República de Portugal.O parecerista equilibra, com sensibilidade, a necessidade de preservar a soberania e a imagem externa do Brasil com o respeito às liberdades individuais.O tema, que poderia parecer distante da agenda contemporânea, torna-se surpreendentemente atual quando lembramos que, cem anos depois, símbolos monarquistas voltariam a aparecer em manifestações políticas no próprio Congresso Nacional brasileiro.A história, mais uma vez, reaparece diante de nós.Também merece destaque o parecer de 1933 sobre a acumulação de cargos militares com a docência universitária, analisado no livro como expressão das tensões administrativas da Era Vargas.O documento revela a transição entre um serviço público pouco regulamentado e um Estado que buscava organizar, racionalizar e profissionalizar seus quadros.Ao examinar a compatibilidade entre funções militares e magistério, Carlos Maximiliano mostra como a Administração tentava, gradualmente, construir uma lógica de eficiência e racionalidade, ainda que enfrentando resistências internas e lacunas normativas.Ao reler esse parecer, compreendemos o processo histórico que levou à estruturação das carreiras públicas no Brasil.Outro exemplo notável é o parecer sobre responsabilidade civil do Estado, também de Carlos Maximiliano, no qual se afirmou que a reparação de danos causados pelo Estado dependia da comprovação de culpa do agente público.Hoje, a Constituição de 1988 consagra a responsabilidade objetiva da Administração, mas a compreensão dessa mudançasua profundidade, seu alcance, sua ruptura dogmáticadepende do resgate do antigo paradigma.Os alunos, ao reconstruírem essa evolução, demonstram que o direito não nasce pronto; ele se faz aos poucos, por meio de disputas interpretativas que os pareceres registram com fidelidade impressionante.Há ainda estudos sobre arbitragem envolvendo a Administração Pública, inclusive o parecer de Themístocles Cavalcanti, de 1955, que já reconhecia a possibilidade de utilização do instituto no âmbito estatal.Décadas mais tarde, a Lei 13.129/2015 positivaria a arbitragem envolvendo entes públicos, como se se tratasse de novidade absoluta.A leitura dos documentos históricos, no entanto, revela que a solução já existia muito antes, e que o legislador, muitas vezes, apenas cristaliza práticas e interpretações que já circulavam na estrutura administrativa.A história do direito mostra, assim, que a legislação raramente inaugura algo totalmente inédito; ela frequentemente confirma caminhos traçados pela prática administrativa e pela reflexão jurídica anterior.Essa breve seleção de temas apenas indica a riqueza e a complexidade dos estudos reunidos nesta obra.O que os unifica não é o objeto específico de cada parecer, mas o método adotado pelos autores: partir sempre da fonte primária, contextualizar o documento historicamente, identificar os valores e as estruturas jurídicas que lhe serviram de base, e, por fim, estabelecer um diálogo crítico com o presente.A disciplina transforma, assim, a sala de aula em laboratório de pesquisa e demonstra, na prática, como o estudo do direito se renova quando recupera suas raízes documentais.O resultado é um livro que ilumina a formação do direito brasileiro e, ao mesmo tempo, devolve ao estudo da história do direito seu caráter essencial: compreender que nenhuma instituição nasce pronta, nenhum princípio emerge de forma súbita, nenhuma solução jurídica é fruto espontâneo da vontade legislativa.A história mostra que o direito é obra de camadas sucessivas de interpretação, hesitação, experimentação e contínua reelaboração.Os pareceres da Consultoria-Geral da República representam uma dessas camadastalvez a mais silenciosa, mas certamente uma das mais importantes.Eles capturam o direito em movimento, diante do fato, antes que a doutrina o sistematize e antes que o Poder Judiciário o consolide.

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OPENALEX
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Documentary context

Documentary family
Book
Source-reported types
book

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Reported publication date
2025-01-01

Access status unknown

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Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes (coord.). Estudos de história do direito brasileiro. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-4cef6aefe4df13202b1c02f201cb679b/

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Documentary status

Relevance pending

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