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POLÍTICA TRIBUTÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: A REFORMA TRIBUTÁRIA DE 2023 E A CONSOLIDAÇÃO DA JUSTIÇA FISCAL NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

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doi:10.62140/afomsrp116639961

Authors

Fabrício Vasconcelos de Oliveira · Marcelo Pereira da Silva · Richard Farias Beckedorff Pinto

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2026

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pt

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Resumo: O presente artigo examina de forma analítica a Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma do sistema tributário nacional, investigando se a nova estrutura pode ser classificada como uma política pública de natureza fiscal e extrafiscal. O ponto de partida da pesquisa é o diagnóstico de que o sistema anterior, caracterizado por uma complexidade burocrática extrema, profunda regressividade e a predominância de tributos incidentes sobre o consumo, apresentava-se em flagrante descompasso com os preceitos constitucionais de justiça social, solidariedade e capacidade contributiva. A análise fundamenta-se nos princípios do Estado Democrático de Direito e na conceituação contemporânea de políticas públicas, estabelecendo uma conexão intrínseca entre a arrecadação tributária e o financiamento dos direitos fundamentais. Para tanto, recorre-se à perspectiva teórica de Holmes e Sunstein acerca do "custo dos direitos", a qual sustenta que a eficácia das liberdades individuais e sociais depende diretamente da higidez e da organização financeira do Estado. O estudo detalha a transição do modelo anterior (focado na fragmentação de competências) para a proposta de simplificação e progressividade trazida pela EC 132/2023. São explorados mecanismos inovadores, como o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, o princípio do destino e a introdução de instrumentos de redistribuição de carga, que visam mitigar a injustiça fiscal histórica do país. Conclui-se que a política fiscal implementada pela reforma transcende a esfera meramente arrecadatória ou técnica. Ela se constitui como um instrumento estratégico de política pública, apto a reorganizar a base financeira estatal. Ao buscar a redução de distorções e a garantia de maior equidade, a reforma viabiliza a efetividade dos objetivos fundamentais da República, consolidando-se como o alicerce econômico indispensável para a sustentabilidade do Estado Social e a promoção do desenvolvimento nacional.

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OPENALEX

W7171935189

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10.62140/afomsrp116639961

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