Base Industrial de Segurança Pública e PL 1.143/2026
Identification
- Public canonical key
- radar:r-45541d7ba7affe1398914ac3364769bc
- Authors
- CASSIMIRO RAMOS, FABIO ELISSANDRO
- Reported year
- 2026
- Reported language
- pt
- Source type
- Text
- First detected
- 2026-11-13T08:42:28.336820+00:00
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- 2026-11-13T08:42:28.336820+00:00
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Institutions reported by the source
University of Salamanca · Inter-American Defense College · Universidad Carlos III de Madrid · Escola superior de Defesa
Documentary abstract — original language
Este policy paper analisa o Projeto de Lei n. 1.143/2026 como oportunidade institucional para estruturar compras estratégicas, interoperabilidade, certificação tecnológica e salvaguardas democráticas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública. O texto sustenta que a efetividade da proposta legislativa depende da construção de uma Base Industrial de Segurança Pública de natureza civil, federativa, técnica e democrática, distinta da Base Industrial de Defesa e vinculada às necessidades próprias do SUSP. O documento examina os méritos do projeto, identifica lacunas críticas e apresenta recomendações para aperfeiçoamento legislativo, com ênfase em governança federativa, certificação independente, inventário nacional de tecnologias críticas, proteção de dados, auditabilidade, controle externo e avaliação de impacto para tecnologias sensíveis de segurança pública.
Identifiers
- DOI
- 10.5281/zenodo.20635019
Documentary context
- Documentary family
- unknown
- Source-reported types
- Text
- Publishers
- Zenodo
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DataCite · Record 1
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CASSIMIRO RAMOS, FABIO ELISSANDRO. Base Industrial de Segurança Pública e PL 1.143/2026. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20635019
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- CASSIMIRO RAMOS, FABIO ELISSANDRO. (2026). Base Industrial de Segurança Pública e PL 1.143/2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20635019
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- ISO 690
- CASSIMIRO RAMOS, FABIO ELISSANDRO. Base Industrial de Segurança Pública e PL 1.143/2026. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20635019
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. Base Industrial de Segurança Pública e PL 1.143/2026. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-45541d7ba7affe1398914ac3364769bc/ · Last HTTP verification: not performed
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