O DIREITO A UMA MORTE DIGNA
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- radar:r-226633efba41bf1dddd2ecb3ac33119b
- Authors
- Prisca de Oliveira, Nunes · Marcela Morales Correa de, Souza
- Reported year
- 2026
- Reported language
- pt
- Source type
- JournalArticle
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- 2026-11-13T08:42:28.336820+00:00
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Centro Universitário Academia - UniAcademia
Documentary abstract — original language
O presente trabalho analisa a efetividade das diretivas antecipadas de vontade no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente. Durante longo período, a disciplina do tema esteve restrita à Resolução CFM nº 1.995/2012, de natureza deontológica, gerando insegurança jurídica para pacientes, familiares e profissionais de saúde diante de situações de recusa terapêutica e terminalidade. Os resultados indicam que, embora a Lei nº 15.378/2026 represente avanço significativo ao conferir força vinculante às diretivas antecipadas, persistem cinco lacunas centrais: a ausência de registro nacional centralizado, de requisitos formais mínimos, de mecanismo específico de resolução de conflitos familiares, de sanção específica para o descumprimento e o silêncio quanto à morte medicamente assistida. Conclui-se que a positivação legal, isoladamente, não é suficiente para garantir a efetividade do direito à morte digna, sendo necessário o aperfeiçoamento normativo e institucional do instituto no Brasil.
Identifiers
- DOI
- 10.5281/zenodo.23985380
- OAI
- oai:zenodo.org:23985380
Documentary context
- Documentary family
- article
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- JournalArticle
- Publishers
- Zenodo
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Prisca de Oliveira, Nunes; Marcela Morales Correa de, Souza. O DIREITO A UMA MORTE DIGNA. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23985380
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- Prisca de Oliveira, Nunes; Marcela Morales Correa de, Souza. (2026). O DIREITO A UMA MORTE DIGNA. https://doi.org/10.5281/zenodo.23985380
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- Prisca de Oliveira, Nunes; Marcela Morales Correa de, Souza. O DIREITO A UMA MORTE DIGNA. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23985380
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. O DIREITO A UMA MORTE DIGNA. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-226633efba41bf1dddd2ecb3ac33119b/ · Last HTTP verification: not performed
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