O Impacto da Diretiva relativa ao Dever de Diligência das Empresas em Matéria de Sustentabilidade (CSDDD) nas Empresas Multinacionais Chinesas
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- Public canonical key
- radar:r-0040c0013a10b38f7e78f196cbb76b29
- Authors
- Chi Kei Keung
- Reported year
- 2026
- Reported language
- pt
- Source type
- dissertation
- First detected
- 2026-11-13T08:57:38.117786+00:00
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- 2026-11-13T08:57:38.117786+00:00
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Documentary abstract — original language
O presente estudo examina os impactos jurídicos da CSDDD sobre as empresas multinacionais chinesas. Através de uma análise comparativa, identificam-se as lacunas institucionais entre o atual quadro jurídico chinês e o regime estabelecido pela CSDDD, incluindo diferenças estruturais no que respeita às exigências de transparência da cadeia de atividades, à natureza das obrigações, aos sujeitos com legitimidade processual, ao âmbito da responsabilidade, aos regimes de divulgação de informação e aos mecanismos processuais, avaliando assim de que forma estas diferenças poderão redefinir os limites da conformidade jurídica das empresas chinesas. O estudo constata que, embora as empresas chinesas tenham estabelecido uma base institucional sólida na governação para o desenvolvimento sustentável, ainda existem lacunas significativas em comparação com os requisitos da CSDDD. As empresas chinesas apresentam deficiências como a transparência insuficiente na cadeia de abastecimento, a falta de capacidades ESG entre as PMEs e as deficiências nas capacidades de rastreio de dados. O caso CATL valida as manifestações específicas destas lacunas no âmbito da diligência devida, na profundidade da penetração na cadeia de atividades e nos mecanismos de recurso. O mecanismo de aplicação da CSDDD irá expandir a exposição ao risco de litígios das empresas multinacionais chinesas, incluindo o alargamento dos limites de responsabilidade, a introdução de mecanismos de descoberta de provas e a fragmentação dos padrões probatórios. Este estudo visa fornecer uma estrutura analítica sistemática para a compreensão do impacto jurídico da CSDDD nas empresas multinacionais chinesas e oferecer uma referência para que os decisores políticos possam melhorar a legislação nacional relevante.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7224043430
Documentary context
- Documentary family
- Thesis
- Source-reported types
- dissertation
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Chi Kei Keung. O Impacto da Diretiva relativa ao Dever de Diligência das Empresas em Matéria de Sustentabilidade (CSDDD) nas Empresas Multinacionais Chinesas. 2026. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-0040c0013a10b38f7e78f196cbb76b29/
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. O Impacto da Diretiva relativa ao Dever de Diligência das Empresas em Matéria de Sustentabilidade (CSDDD) nas Empresas Multinacionais Chinesas. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-0040c0013a10b38f7e78f196cbb76b29/ · Last HTTP verification: not performed
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Documentary status
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